Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Modifica o §1º do art. 112 da Lei Municipal nº 479/2007, de 28 de abril de 2007, modificado pela Lei Complementar nº 096/2022, de 20 de janeiro de 2022, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2023
Autoria: Poder Executivo Municipal - Projeto de Lei Complementar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 479, de 26 de abril de 2007Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Icapuí e dá outras providências.