Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Altera a Lei nº 479/2007, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Icapuí e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 479, de 26 de abril de 2007Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Icapuí e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 810, de 27 de setembro de 2019Dispõe sobre a alíquota suplementar prevista no art. 2º da Lei Municipal nº 493 de 14 de setembro de 2007 e altera disposição da Lei Municipal nº 479/2007, de 26 de abril de 2007.