Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 204, de 21 de novembro de 1995
Estabelece a remuneração do salário mínimo para o servidor municipal aposentado modificando o art. 188, parágrafo único e acrescentado parágrafo segundo a esse artigo da Lei nº 094/92 - Regime Jurídico dos Servidores do Município.
- Data
- 21 de novembro de 1995
- Número
- 204
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 94, de 27 de janeiro de 1992Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.