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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 440, de 05 de julho de 2005

Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder gratificação aos membros da comissão de sindicância e aos membros da comissão do processo administrativo disciplinar no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.

Data
5 de julho de 2005
Número
440
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.