Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 440, de 05 de julho de 2005
Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder gratificação aos membros da comissão de sindicância e aos membros da comissão do processo administrativo disciplinar no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.
- Data
- 5 de julho de 2005
- Número
- 440
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta o(a)
Lei nº 94, de 27 de janeiro de 1992Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.