Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Altera o parágrafo 2º do artigo 38, o artigo 62 e o artigo 67, da Lei nº 094, de 27 de janeiro de 1992 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 94, de 27 de janeiro de 1992Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 428, de 13 de dezembro de 2004Acrescente expressões na redação do 2º, do art. 2º da Lei nº 232/97, de 19 de maio de 1997, que contém dispositivos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.