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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 428, de 13 de dezembro de 2004

Acrescente expressões na redação do 2º, do art. 2º da Lei nº 232/97, de 19 de maio de 1997, que contém dispositivos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Data
13 de dezembro de 2004
Número
428
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 232, de 19 de maio de 1997

    Altera o parágrafo 2º do artigo 38, o artigo 62 e o artigo 67, da Lei nº 094, de 27 de janeiro de 1992 e dá outras providências.