Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Institui o Fundo de Seguridade Social dos Servidores do Governo Municipal de Icapuí.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 119, de 31 de dezembro de 1992Institui a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Município de Icapuí - CE.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 156, de 30 de novembro de 1993Modifica a redação do art. 24 da Lei nº 120, de 18 de fevereiro de 1993.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 330, de 17 de outubro de 2001Dispõe sobre o regime de previdência dos servidores do município de Icapuí – CE, e dá outras providências.