Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 119, de 31 de dezembro de 1992
Institui a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Município de Icapuí - CE.
- Data
- 31 de dezembro de 1992
- Número
- 119
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 16 de fevereiro de 1993
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 120, de 16 de fevereiro de 1993Institui o Fundo de Seguridade Social dos Servidores do Governo Municipal de Icapuí.