Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 326, de 11 de setembro de 2001
Assegura a meia para estudantes do Município de Icapuí nos estabelecimentos da cultura, espetáculos artísticos, esportivos, festas, transportes coletivos e dá outras providências.
- Data
- 11 de setembro de 2001
- Número
- 326
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada