Legislação municipal · Icapuí (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Disciplina a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Icapuí.
Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências
Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Altera o art. 10°, da Lei n° 381/2003, de 26 de junho de 2003 que institui o plano de carreira e remuneração para os integrantes do quadro de magistério, nos termos a seguir fixados.
Modifica os arts. 5° e 10, da Lei n° 679, de 26 de dezembro de 2016, que fixou os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para o quadriênio 2017-2020.
Institui o Código Tributário do Município de Icapuí e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de bem imóvel de propriedade do Município de Icapuí para Associação dos Moradores de Berimbau e dá outras providências.
Torna de utilidade pública a associação dos moradores dos moradores de Birimbau.
Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para o quadriênio 2017-2020.
Altera os artigos 2° e 3° da Lei Municipal n° 656/2015, de 15 de julho de 2015, que, por sua vez, dispôs sobre autorização ao poder Executivo municipal para aderir ao “programa mais médicos”, instituído pela Lei Federal n° 12.871/2013, e ao “Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica – PROVAB”, instituído pela portaria interministerial n° 2.087/2011, e a conceder auxílio moradia, aos profissionais de saúde vinculados aos mencionados programas, e dá outras providências.
Regulamenta a divulgação das proposições a serem apreciadas pela Câmara Municipal de Icapuí-CE matérias sancionadas e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2017.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Icapuí, para a Legislatura de 2017 a 2020.
Dispõe sobre o projeto adote uma praça e dá outras providências.
Altera os valores remuneratórios do Quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 046/2012, de 05 de julho de 2012, cria novos cargos no âmbito da administração pública municipal e da outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências.
Cria o componente municipal de incentivo financeiro de desenho do programa de melhoria do acesso e qualidade na atenção básica – PMAQ/AB/Municipal de Icapuí e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicionado ao vigente orçamento, crédito adicional especial criando a dotação orçamentário que indica e dá outras providências.
Altera a Lei n° 370/2003, de 17 de março de 2003, que trata do conselho de transporte escolar do município de Icapuí, nos termos segui fixados.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 13h38 · Norma mais recente da lista: 09/02/2017