Legislação municipal · Icapuí (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a criação e distribuição do incentivo financeiro transferido com base na portaria ministerial n° 1.025/2015, de 21 de julho de 2015, com alteração advinda da portaria 2.035/2015 e 215/2016 de 18 de fevereiro de 2016, todas do Ministério da Saúde, entre os Agentes de Combate de Endemias do Município de Icapuí – CE, e dá outras providências.
Concede Reajuste aos Servidores Efetivos Técnicos Administrativos e Servidores Temporários da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.
Cria a Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.
Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Atualiza o piso salarial dos Professores da Rede Municipal de Ensino, estabelece o Reajuste Vencimental dos Professores e Coordenadores Pedagógicos e dos Serviços tempor, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de Saúde Vicentina Margarida Naseau, na forma que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a fixação de quadro identificação de funcionários nas organizações públicas municipais e dá outras providências.
Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e dá outras Empresa de Pequeno Porte no Município de Icapuí, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas suas alterações posteriores, e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2016.
Altera dispositivo da Lei municipal nº 516/2009, fixada gratificação de 60% (sessenta por cento) do valor do repasse, proveniente do piso da atenção básica variável (ação da assistência financeira complementar) correspondente a 95% do piso destinado aos ACS, vinculados ao Estado do Ceará, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de transparência e controle social e dá outras providências.
Torna de utilidade pública o Instituto Viva Taekwondo do Estado do Ceará e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação de rua na Comunidade de Ibicuitaba e dá outras providências.
Torna de utilidade pública a Associação dos Moradores de Melancias de CIMA – AMMEC e dá outras providências.
Concede reajuste aos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de gratificação aos membros da comissão permanente de licitação, pregoeiro e equipe de apoio da Câmara Municipal de Icapuí.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aderir ao “PROGRAMA MAIS MÉDICOS” instituídos pela Lei Federa nº 12.871/2013, e ao “Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica – PROVAB”, instituído pela portaria interministerial nº 2.087/2011, e a conceder auxílio alimentação e auxílio moradia, aos profissionais de saúde vinculados aos mencionados programas, e dá outras providências.
Declara patrimônio natural do município de Icapuí a população nativa de peixes-boi marinhos, trichechus manatus, manatus e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, no âmbito do município de Icapuí – CE, e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 13h13 · Norma mais recente da lista: 16/05/2016