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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 665, de 23 de novembro de 2015

Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e dá outras Empresa de Pequeno Porte no Município de Icapuí, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas suas alterações posteriores, e dá outras providências.

Data
23 de novembro de 2015
Número
665
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada