Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 665, de 23 de novembro de 2015
Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e dá outras Empresa de Pequeno Porte no Município de Icapuí, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas suas alterações posteriores, e dá outras providências.
- Data
- 23 de novembro de 2015
- Número
- 665
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada