Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 654, de 15 de julho de 2015
Dispõe sobre a instituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, no âmbito do município de Icapuí – CE, e dá outras providências.
- Data
- 15 de julho de 2015
- Número
- 654
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada