Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 655, de 15 de julho de 2015

Declara patrimônio natural do município de Icapuí a população nativa de peixes-boi marinhos, trichechus manatus, manatus e dá outras providências.

Data
15 de julho de 2015
Número
655
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada