Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 655, de 15 de julho de 2015
Declara patrimônio natural do município de Icapuí a população nativa de peixes-boi marinhos, trichechus manatus, manatus e dá outras providências.
- Data
- 15 de julho de 2015
- Número
- 655
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada