Legislação municipal · Icapuí (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Estabelece o Piso Vencimental da categoria funcional denominada “Assistente e Saúde”, apenas no que tange aos cargos anteriormente denominados de “Agentes de Endemias” e “Agentes Comunitários de Saúde”, e dá outras providências.
Estabelece o Piso Vencimental dos Professores e Coordenadores Pedagógicos, Reajusta seus Vencimentos e dá outras providências.
Estabelece o Piso Vencimental Mínimo dos Servidores Públicos Municipais - ano 2015, concede Reajuste aos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Aprova o Plano Municipal de Educação – PME – 2015/2015 de Icapuí – CE e dá outras providências.
Dispõe sobre a ampliação do inciso IV do Parágrafo 2º. do artigo 77 do Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências.
Que dá nome de Maria José da Silva, a Rua que se inicia na CE – 261,na Comunidade de Melancias, com coordenadas 4°45´48.07”5 e 37°17´19.53”0, seguindo no sentido da Comunidade de Gravié.
Dispõe sobre a alteração em dispositivo da Lei nº 436/2005, consistente em modificar o nome da "Secretaria de Ação Social" para "Secretaria de Assistência Social" e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens da Câmara Municipal de Icapuí-CE nos casos que especifica.
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015.
Que dá nome de Francisco Freire de Amorim a Rua que se inicia na Rodovia CE – 261, e vai até o Guajirú.
Dispõe sobre a Revogação do art. 3º da Lei Complementar nº 148/2013, de 17 de outubrode 2013, e dá outras providências.
Torna de utilidade pública a Associação Comunitária Icapuí – ACI.
Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, cria crédito especial que indica e dá outras providências.
Que dá nome de Luiz Rodolfo, a Travessa que se inicia na Rodovia CE – 261 em direção à Salina Nazaré.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências.
Estabelece procedimentos e regras a serem observadas nos processos de aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Icapuí – ICAPREV, demais benefícios e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, cria crédito especial que indica e dá outras providências.
Regulamenta a Permissão e Prestação de Serviços de Veículos de Alugual - Taxistas - no Âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.
Torna de utilidade pública a Associação dos Criadores de Camarão do Município de Icapuí.
Modifica, revoga e altera dispositivos da Lei nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 12h50 · Norma mais recente da lista: 17/06/2015