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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei Complementar nº 53, de 26 de novembro de 2014

Dispõe sobre a alteração em dispositivo da Lei nº 436/2005, consistente em modificar o nome da "Secretaria de Ação Social" para "Secretaria de Assistência Social" e dá outras providências.

Data
26 de novembro de 2014
Número
53
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 436, de 17 de maio de 2005

    Extingue a Secretaria de Ação Comunitária do Município de Icapuí, cria a estrutura administrativa da Secretaria de Ação Social do Município de Icapuí e dá outras providências.