Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Extingue a Secretaria de Ação Comunitária do Município de Icapuí, cria a estrutura administrativa da Secretaria de Ação Social do Município de Icapuí e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 309, de 23 de março de 2001Modifica a lei municipal de nº 231/97 que dispõe sobre a organização administrativa da prefeitura municipal de Icapuí, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 53, de 26 de novembro de 2014Dispõe sobre a alteração em dispositivo da Lei nº 436/2005, consistente em modificar o nome da "Secretaria de Ação Social" para "Secretaria de Assistência Social" e dá outras providências.