Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Institui o Código Tributário do Município de Icapuí e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 68, de 29 de setembro de 2017Esta Lei objetiva a adequação da Legislação Tributária Municipal às determinações da Lei Complementar nº 157 de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 74, de 30 de novembro de 2018Altera as disposições sobre a Contribuição de Iluminação Pública previstas na Lei Complementar nº 062/2016 – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 81, de 24 de maio de 2019Altera as disposições sobre a Contribuição de Iluminação Pública previstas na Lei Complementar nº 062/2016 – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 92, de 07 de julho de 2021Revoga e altera dispositivos da Lei Complementar nº 062, de 26 de dezembro de 2016, a fim de criar isenções para emissão de taxa de licenciamento ambiental, na forma que indica, e dá outras providências.