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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei Complementar nº 74, de 30 de novembro de 2018

Altera as disposições sobre a Contribuição de Iluminação Pública previstas na Lei Complementar nº 062/2016 – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.

Data
30 de novembro de 2018
Número
74
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.