Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei Complementar nº 68, de 29 de setembro de 2017
Esta Lei objetiva a adequação da Legislação Tributária Municipal às determinações da Lei Complementar nº 157 de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
- Data
- 29 de setembro de 2017
- Número
- 68
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 62, de 26 de dezembro de 2016Institui o Código Tributário do Município de Icapuí e dá outras providências.