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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei Complementar nº 68, de 29 de setembro de 2017

Esta Lei objetiva a adequação da Legislação Tributária Municipal às determinações da Lei Complementar nº 157 de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências.

Data
29 de setembro de 2017
Número
68
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.