Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei Complementar nº 81, de 24 de maio de 2019
Altera as disposições sobre a Contribuição de Iluminação Pública previstas na Lei Complementar nº 062/2016 – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.
- Data
- 24 de maio de 2019
- Número
- 81
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 62, de 26 de dezembro de 2016Institui o Código Tributário do Município de Icapuí e dá outras providências.