Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Revoga e altera dispositivos da Lei Complementar nº 062, de 26 de dezembro de 2016, a fim de criar isenções para emissão de taxa de licenciamento ambiental, na forma que indica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de julho de 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal - Projeto de Lei Complementar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 62, de 26 de dezembro de 2016Institui o Código Tributário do Município de Icapuí e dá outras providências.