Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de bem imóvel de propriedade do Município de Icapuí para Associação dos Moradores de Berimbau e dá outras providências.
- Data
- 26 de dezembro de 2016
- Número
- 61
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada