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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei Complementar nº 60, de 29 de junho de 2016

Altera os valores remuneratórios do Quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.

Data
29 de junho de 2016
Número
60
Publicação
Não informada
Vigência
28 de agosto de 2019

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Complementar nº 83, de 28 de agosto de 2019

    Dispõe sobre a Estrutura Administrativa, estabelece o quadro de cargos de provimento em comissão, atribuições, funções e respectivas remunerações da Câmara Municipal de Icapuí, e dá outras providências.