Legislação municipal · Horizonte (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Denomina de Epitácio Pessoa de Abreu, a Unidade Básica de Sáude - UBS, localizado no bairro Distrito Industrial.
Altera a Lei nº 101/1993 denominando o trecho da Avenida Presidente Castelo Branco ao lado esquerdo da malha asfáltica da BR-116, trecho que passa a ser denominado de Rua José Florencio da Silva, no Distrito Industrial, Horizonte/Ce.
Dispõe sobre as vedações e condutas vedadas aos Vereadores, servidores públicos, terceirizados e estagiários no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte durante o período eleitoral, em observância à Lei Federal n2 9.504/1997 e às Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Altera a Lei Municipal n. 1.542, de 30 de março de 2023 e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo a doar o imóvel que indica e adota outras providências.
Autoriza a abertura de de crédito adicional especial ao vigente orçamento da seguridade social e da outras providências.
Autoriza o poder executivo a transferir recursos da assistência financeira complementar (afc) destinados ao cumprimento do piso nacional da enfermagem a entidades privadas com fins lucrativos contratadas pelo município, e dá outras providências.
Cria gratificação fixa de natureza indenizatória para os servidores ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n° 1.694, de 29 de outubro de 2025, para ampliar o objeto do convénio entre o município de Horizonte e o Município de Eusébio, visando à realização de cursos de formação, capacitação, treinamentos, instruções, palestrase demais atividades de qualificação profissional destinadas à guarda civil municipal de Horizonte, e dá outras providências.
Institui a Gratificação de Incentivo ás Atividades da Guarda Civil Municipal - GINA, no âmbito do Município de Horizonte, e dá outras providências.
Cria o Auxílio-Fardamento para os ocupantes dos cargos de agentes de trânsito e transporte do Departamento Municipal de Trânsito de Horizonte (DEMUTRAN), de guardas civis municipais de Horizonte e Guardas patrimoniais de Horizonte e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com ou sem garantia da união, e dá outras providências.
Prorroga os prazos estabelecidos no art. 4° da Lei Municipal n. 1.618, de 27 de junho de 2024 e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar n. 25, de 19 de novembro de 2025 e dá outras providências.
Altera a denominação da Guarda municipal para Guarda Civil Municipal de Horizonte, institui o grupamento de ciclo patrulhamento, grupamento de moto patrulhamento (gmp) e grupamento de patrulha ambiental (gpa) no âmbito da guarda civil municipal de Horizonte (gcmh) e dá outras providências.
Altera o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Horizonte, no período de 1º a 31 de julho de 2026.
Regulamenta a caracterização, a contratação e a prorrogação dos fornecimentos e serviços contínuos no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte, nos termos da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Decreta Luto Oficial de 3 (três) dias pelo falecimento do nobre servidor da Câmara Municipal de Horizonte, Pedro Roberto de Oliveira Almeida, na forma que indica.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 01h14 · Norma mais recente da lista: 20/08/2026