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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Ato da Mesa Diretora nº 1, de 03 de agosto de 2026

Dispõe sobre as vedações e condutas vedadas aos Vereadores, servidores públicos, terceirizados e estagiários no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte durante o período eleitoral, em observância à Lei Federal n2 9.504/1997 e às Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Data
3 de agosto de 2026
Número
1
Publicação
3 de agosto de 2026
Vigência
Não informada