Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Ato da Mesa Diretora nº 1, de 03 de agosto de 2026
Dispõe sobre as vedações e condutas vedadas aos Vereadores, servidores públicos, terceirizados e estagiários no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte durante o período eleitoral, em observância à Lei Federal n2 9.504/1997 e às Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
- Data
- 3 de agosto de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- 3 de agosto de 2026
- Vigência
- Não informada