Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Institui a Gratificação de Incentivo ás Atividades da Guarda Civil Municipal - GINA, no âmbito do Município de Horizonte, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2026
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal