Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Regulamenta a caracterização, a contratação e a prorrogação dos fornecimentos e serviços contínuos no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte, nos termos da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 2026
Autoria: Mesa Diretora - Mesa