Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Prorroga os prazos estabelecidos no art. 4° da Lei Municipal n. 1.618, de 27 de junho de 2024 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de maio de 2026
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.618, de 27 de junho de 2024Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e adota outras providências.