Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Autoriza o poder executivo a transferir recursos da assistência financeira complementar (afc) destinados ao cumprimento do piso nacional da enfermagem a entidades privadas com fins lucrativos contratadas pelo município, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 2026
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal