Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com ou sem garantia da união, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de maio de 2026
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal