Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.174, de 31 de dezembro de 1965Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Fortaleza
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.058, de 02 de outubro de 1972Atualiza a Lei nº 3174, de 31 de dezembro de 1965 e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.034, de 02 de dezembro de 1985Institui o Vale-Transporte para os servidores municipais e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.901, de 25 de junho de 1991INTRODUZ ALTERAÇÕES E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, APROVADO PELA LEI Nº 6.794, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.044, de 26 de dezembro de 1991DÁ UNA NOVA REDAÇÃO AO ART. 8º, DA LEI NO 6.794, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, ALTERADO PELA LEI Nº 6.901, DE 25 DE JUNHO DE 91.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.442, de 04 de novembro de 1993DA NOVA REDAÇÃO § 2º DO ART. 119, DA LEI N. 6.794, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDOSERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.475, de 23 de dezembro de 1993INSTITUI A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE FORTALEZA — FORTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.723, de 20 de junho de 1995MENSAGEM Nº 10/95- INCLUI A SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA ENTRE AS DOENÇAS GRAVES ENSEJADORAS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS INTEGRAIS.
Norma correlata
Resolução nº 1.406, de 10 de abril de 1996INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, GRATIFICAÇÃO PREVISTA N ART. 103, XVII DA LEI MUNICIPAL N° 6794/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.814, de 30 de dezembro de 2003ALTERA A LEI Nº 8.388 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (PREVIFOR) E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE INDICA.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 9.957, de 24 de dezembro de 2012ALTERA DISPOSITIVOS RELACIONADOS À LICENÇA-MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 141, de 13 de março de 2013ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI N. 6.794/1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 150, de 28 de junho de 2013CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL, PARA SEREM PREENCHIDOS POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 169, de 12 de setembro de 2014DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA, INSTITUI O PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (PMDE), MODIFICA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 218, de 31 de março de 2016DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, PREVISTO NO ART. 119 DA LEI MUNICIPAL N° 6.794, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 233, de 13 de junho de 2017ALTERA A LEI Nº 6.794/1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 11.070, de 29 de dezembro de 2020INSTITUI O MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 298, de 26 de abril de 2021DISPÕE SOBRE O EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL E FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ADEQUA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS À EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, DISPÕE SOBRE OUTRAS LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Complementar nº 306, de 12 de novembro de 2021DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA- IJF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Complementar nº 328, de 17 de maio de 2022DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Complementar nº 345, de 26 de dezembro de 2022INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE FORTALEZA - ACFOR, CRIA CARGOS EFETIVOS PARA PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 426, de 06 de maio de 2025PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DO ANO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.