Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
DISPÕE SOBRE O EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL E FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ADEQUA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS À EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, DISPÕE SOBRE OUTRAS LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de março de 2021
Autoria: José Sarto Nogueira Moreira - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.895, de 13 de novembro de 1984DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 9.099, de 29 de maio de 2006INSTITUI O ABONO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SISTEMA PREVIFOR.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 9.103, de 29 de junho de 2006DISPÕE SÓBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (PREVIFOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 324, de 04 de março de 2022ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 298, DE 26 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL E FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, INSITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ADEQUA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS À EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, DISPÕE SOBRE OUTRAS LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.