Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
ALTERA DISPOSITIVOS RELACIONADOS À LICENÇA-MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de setembro de 2012
Autoria: Luizianne de Oliveira Lins - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.