Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI N. 6.794/1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2013
Autoria: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - Prefeito Municipal