Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL, PARA SEREM PREENCHIDOS POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de junho de 2013
Autoria: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 6.788, de 19 de dezembro de 1990ESTABELECE A CONCESSÃO DE 03 DIAS DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE DOAR SANGUE.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 465, de 02 de julho de 2026ALTERA A LEI Nº 5.895, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984, A LEI Nº 9.249, DE 10 DE JULHO DE 2007, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 28 DE JUNHO DE 2013, PARA ADEQUAR O ENQUADRAMENTO DOS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL À CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.