Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
ALTERA A LEI Nº 5.895, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984, A LEI Nº 9.249, DE 10 DE JULHO DE 2007, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 28 DE JUNHO DE 2013, PARA ADEQUAR O ENQUADRAMENTO DOS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL À CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2026
Autoria: Evandro Sá Barreto Leitão - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.895, de 13 de novembro de 1984DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 9.249, de 10 de julho de 2007INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS, DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA O AMBIENTE DE ESPECIALIDADE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 150, de 28 de junho de 2013CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL, PARA SEREM PREENCHIDOS POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.