Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Fortaleza
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Resolução nº 680, de 03 de junho de 1966Dispõe sobre o aumento de vencimentos e salários do Pessoal fixo do Quadro II e Extranumerários-mensalistas do Poder Legislativo e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.257, de 23 de agosto de 1966Estende, aos antigos servidores extranumerários do Município, os favores dos Arts. 152, VIII, e 159 e seus parágrafos, da Lei nº 3174, de 31.12.65 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Fortaleza).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.288, de 26 de outubro de 1966Dá nova redação ao artigo 253, da Lei nº 3174, de 31 de dezembro de 1965.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.290, de 26 de outubro de 1966Dá nova redação aos itens I, II, III e IV e acrescenta aos itens V e VI ao art. 184, da Lei nº 3.174, de 31 de dezembro de 1965.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.349, de 09 de março de 1967Dispõe sobre o regime de participação por cotas da arrecadação do Município, de acordo com o art. 161, da Lei nº 3174, de 31 de dezembro de 1965, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Faz alteração na Lei nº 3.174 de 31 dezembro de 1965, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Fortaleza e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.696, de 22 de maio de 1969Dá nova redação ao artigo 95 da Lei n° 3.174, de 31 de dezembro de 1965.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.058, de 02 de outubro de 1972Atualiza a Lei nº 3174, de 31 de dezembro de 1965 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.391, de 06 de maio de 1981Altera o Estatuto dos Funcionários públicos do Município e da outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.684, de 01 de março de 1983Dá nova redação ao artigo 281 da Lei nº 3.174, de 31.12.65, com nova redação dada pela Lei nº 4.058, de 02.10.72, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.808, de 11 de abril de 1984Acrescenta parágrafo único ao artigo 58, da Lei nº 3174, de 31.12.65, na nova redação dada pela Lei nº 4058, de 02.10.72 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.976, de 12 de junho de 1985Acrescenta ao art. 281 da Lei nº 3.174, de 31 de dezembro de 1965, alterado pelo art. 1º da Lei 5.684, de 01 de março de 1983, os parágrafos que indica e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.961, de 18 de junho de 1985Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Fortaleza, na parte que indica.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.