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Congresso

Câmara Municipal de Fortaleza (CE)

Lei Ordinária nº 5.684, de 01 de março de 1983

Dá nova redação ao artigo 281 da Lei nº 3.174, de 31.12.65, com nova redação dada pela Lei nº 4.058, de 02.10.72, e dá outras providências.

Data
1 de março de 1983
Número
5684
Publicação
1 de março de 1983 · DOM Nº 7590
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.