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Congresso

Câmara Municipal de Fortaleza (CE)

Lei Ordinária nº 3.349, de 09 de março de 1967

Dispõe sobre o regime de participação por cotas da arrecadação do Município, de acordo com o art. 161, da Lei nº 3174, de 31 de dezembro de 1965, e dá outras providências.

Data
9 de março de 1967
Número
3349
Publicação
17 de março de 1967 · DOM Nº 3640
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.