Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
Lei Ordinária nº 3.349, de 09 de março de 1967
Dispõe sobre o regime de participação por cotas da arrecadação do Município, de acordo com o art. 161, da Lei nº 3174, de 31 de dezembro de 1965, e dá outras providências.
- Data
- 9 de março de 1967
- Número
- 3349
- Publicação
- 17 de março de 1967 · DOM Nº 3640
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.174, de 31 de dezembro de 1965Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Fortaleza