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Congresso

Câmara Municipal de Fortaleza (CE)

Lei Ordinária nº 5.808, de 11 de abril de 1984

Acrescenta parágrafo único ao artigo 58, da Lei nº 3174, de 31.12.65, na nova redação dada pela Lei nº 4058, de 02.10.72 e dá outras providências.

Data
11 de abril de 1984
Número
5808
Publicação
17 de maio de 1984 · DOM Nº 7890
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.