Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
Lei Ordinária nº 5.808, de 11 de abril de 1984
Acrescenta parágrafo único ao artigo 58, da Lei nº 3174, de 31.12.65, na nova redação dada pela Lei nº 4058, de 02.10.72 e dá outras providências.
- Data
- 11 de abril de 1984
- Número
- 5808
- Publicação
- 17 de maio de 1984 · DOM Nº 7890
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.174, de 31 de dezembro de 1965Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Fortaleza