Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
Lei Ordinária nº 5.976, de 12 de junho de 1985
Acrescenta ao art. 281 da Lei nº 3.174, de 31 de dezembro de 1965, alterado pelo art. 1º da Lei 5.684, de 01 de março de 1983, os parágrafos que indica e dá outras providências.
- Data
- 12 de junho de 1985
- Número
- 5976
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.174, de 31 de dezembro de 1965Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Fortaleza