Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
Lei Ordinária nº 3.290, de 26 de outubro de 1966
Dá nova redação aos itens I, II, III e IV e acrescenta aos itens V e VI ao art. 184, da Lei nº 3.174, de 31 de dezembro de 1965.
- Data
- 26 de outubro de 1966
- Número
- 3290
- Publicação
- 27 de outubro de 1966 · DOM Nº 3546
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.174, de 31 de dezembro de 1965Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Fortaleza