Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, GRATIFICAÇÃO PREVISTA N ART. 103, XVII DA LEI MUNICIPAL N° 6794/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Ato da Mesa Diretora nº 7, de 05 de outubro de 2023Dispõe sobre o reajuste previsto no art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 1.406/1996, ao corpo da Guarda Municipal, que prestam serviços de segurança nas dependências desta Câmara, e dá outras providências.