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Congresso

Câmara Municipal de Fortaleza (CE)

Lei Ordinária nº 7.723, de 20 de junho de 1995

MENSAGEM Nº 10/95- INCLUI A SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA ENTRE AS DOENÇAS GRAVES ENSEJADORAS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS INTEGRAIS.

Data
20 de junho de 1995
Número
7723
Publicação
28 de junho de 1995 · 10636
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.