Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
Lei Ordinária nº 7.723, de 20 de junho de 1995
MENSAGEM Nº 10/95- INCLUI A SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA ENTRE AS DOENÇAS GRAVES ENSEJADORAS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS INTEGRAIS.
- Data
- 20 de junho de 1995
- Número
- 7723
- Publicação
- 28 de junho de 1995 · 10636
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.