Legislação municipal · Vitória da Conquista (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Assegura à parturiente o direito à presença de “Psicólogo Obstetra” durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres das redes pública e privada do Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.
Institui o Programa “Bebê a Bordo”, que estabelece diretrizes para a oferta de transporte adequado e humanizado às mulheres puérperas no retorno às suas residências após alta médica em unidades públicas de saúde do Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.
Denomina de Escola Municipal José Machado dos Santos a atual Escola Municipal Orlando Spínola ,no povoado remanescente de Quilombo do Baixão, Distrito do Pradoso, em Município de Vitória da Conquista - BA, e dá outras providências
Declara as abelhas nativas sem ferrão (Meliponíneos) como patrimônio natural do Município de Vitória da Conquista e dispõe sobre medidas de proteção, conservação e incentivo à meliponicultura.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária de Trabalhadores e Trabalhadoras por Direitos da Ocupação Cidade Bonita e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município, ações dedicadas ao Dia Municipal em Defesa das Prerrogativas da Advocacia Conquistense, e dá outras providências
Autoriza o Município de Vitória da Conquista a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, e dá outras providências.
Reestrutura e altera a denominação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES, que passa a se denominar Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos - SASHDS, estabelece sua organização administrativa, define as competências dos órgãos que a integram, cria e extingue cargos em comissão, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral nos vencimentos dos servidores que indica, e dá outras providências.
Reduz para 40% o percentual cobrado de tarifa do serviço de esgotamento sanitário efetuado pela Empresa Concessionária responsável pelo serviço no Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.
Institui e implementa, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, o Programa Municipal de Educação e Prevenção à Violência contra a Mulher – “BASTA!!!”, e dá outras providências.
Dispõe sobre o gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou mistos no Município de Vitória da Conquista e dá outras providências.
Institui e implementa a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais no Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade de inclusão do símbolo mundial da fibromialgia nas sinalizações de atendimento prioritário e vagas reservadas no âmbito do Município de Vitória da Conquista e dá outras providências.
Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário aos Corretores de Imóveis, devidamente inscritos e regulares no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), em todos os órgãos e repartições da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de farmácias e drogarias exigirem o fornecimento do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do consumidor como condição para a compra de produtos, no Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Amparo às Pessoas em Luto e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto M4.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Coletivo de Amparo à População.
Dispõe sobre a política de prevenção e combate às amputações em pacientes diabéticos, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 01h19 · Norma mais recente da lista: 15/07/2026