Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral nos vencimentos dos servidores que indica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2026
Autoria: Prefeitura Municipal - PREF
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO Nº1 À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.172/2026. Retifica o Decreto municipal nº 24.205, de 22 de abril de 2026, para correção do período de substituição da conselheira tutelar titular.