Legislação municipal · Itabuna (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal, objetivando conceder dispensa integral dos encargos devidos à Fazenda Pública Municipal, relativo à multa e juros de mora para pagamento à vista, referente aos créditos de natureza tributária, na forma e condições que indica e, dá outras providências.
Reconhece de Utilidade Púbica a entidade que indica, e dá outras providências.
Fixa os SUBSÍDIOS do PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE ITABUNA para o Mandato que se inicia em 1° de Janeiro de 2013; institui critérios para sua revisão; dispõe sobre sessões extraordinárias; estabelece a forma de descontos nos subsídios e, dá outras providências.
Fixa os SUBSÍDIOS dos VEREADORES do Município de Itabuna para a legislatura que se inicia em 1° de Janeiro de 2013; institui critérios para sua revisão; dispõe sobre sessões extraordinárias; estabelece a forma de descontos nos subsídios dos parlamentares e, dá outras providências.
Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2013 e, dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste anual dos salários dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionista da Administração Municipal Centralizada, Descentralizada e Fundacional, na forma que indica, e dá outras providências.
Declara CIDADES-IRMÃS, as cidades de ARACAJU e ITABUNA e, dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder reajuste da renumeração dos servidores componentes do Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município de Itabuna, na forma que indica e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Executivo a doar áreas de terra do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências.
Homologa ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, celebrado entre o Município de Itabuna, Fundação de Atenção à Saúde de Itabuna-FASI e o Sindicato dos Funcionários e Servidores Municipais de Itabuna -SIND-SERV; autoriza o EXECUTIVO MUNICIPAL a regulamentar mediante edição de decreto, onde se fizer necessário, os termos do Acordo Coletivo de Trabalho, objeto presente da lei e, dá outras providências.
Promove revisão na renumeração e nos subsídios dos Agentes Públicos do Poder Legislativo de Itabuna, e, dá outras providências.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Itabuna para o exercício financeiro de 2012 e, dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n° 2.060, de 16 de janeiro de 2008 - CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n° 2.101, de 10 de Setembro de 2008 - Pano Municipal de Educação em Itabuna - PME, para modificar na sua redação original o ANEXO I que integra o referido diploma leagal, e inserir novos dispositivos no mencionado diploma legal, e inserir novos dispositivos no mencionado diploma legal na parte e forma que indica, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n° 2.114, de 1° de janeiro de 2009 - Estrutura Administrativa do Município de Itabuna, na parte que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a preferência aos portadores de obesidade mórbida em filas de repartições públicas, empresas de serviços públicos, bancos, estabelecimentos comerciais e a dispensa da passagem pela catraca em ônibus e, dá outras providências.
Denomina Logradouro Público Municipal e, dá outras providências.
Concede dispensa integral dos encargos devidos, relativos à multa e juros de mora, para pagamento à vista, referentes aos créditos de natureza tributário da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n° 2.173, de 1° de Outubro de 2010 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITABUNA, na parte que indica e, dá outras providências.
Suprime dispositivos da Lei Municipal n° 2.182, de 06 de janeiro de 2011 e, dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 00h59 · Norma mais recente da lista: 26/12/2012