Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.220, de 26 de dezembro de 2012
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal, objetivando conceder dispensa integral dos encargos devidos à Fazenda Pública Municipal, relativo à multa e juros de mora para pagamento à vista, referente aos créditos de natureza tributária, na forma e condições que indica e, dá outras providências.
- Data
- 26 de dezembro de 2012
- Número
- 2.220
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada