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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.220, de 26 de dezembro de 2012

Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal, objetivando conceder dispensa integral dos encargos devidos à Fazenda Pública Municipal, relativo à multa e juros de mora para pagamento à vista, referente aos créditos de natureza tributária, na forma e condições que indica e, dá outras providências.

Data
26 de dezembro de 2012
Número
2.220
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada