Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.208, de 24 de novembro de 2011
Dispõe sobre a preferência aos portadores de obesidade mórbida em filas de repartições públicas, empresas de serviços públicos, bancos, estabelecimentos comerciais e a dispensa da passagem pela catraca em ônibus e, dá outras providências.
- Data
- 24 de novembro de 2011
- Número
- 2.208
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada