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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.208, de 24 de novembro de 2011

Dispõe sobre a preferência aos portadores de obesidade mórbida em filas de repartições públicas, empresas de serviços públicos, bancos, estabelecimentos comerciais e a dispensa da passagem pela catraca em ônibus e, dá outras providências.

Data
24 de novembro de 2011
Número
2.208
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada